Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação. IRPF. Recursos oriundos de crime de peculato. Tributação dos atos ilícitos.

Marilene Cestari Casagrande, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90.

Crime contra a economia popular. Venda de produto impróprio para consumo. Indícios da autoria. Existência do crime. Não necessidade do exame do corpo de delito direto.

Juíza condena empresa a pagar R$ 75 mil por danos morais

Injúria Racial à luz da Lei 14.532/23

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

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Comissão aprova criação de cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher

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Réu é condenado a 24 anos de prisão por homicídios tentado e consumado por vingança

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Acusado de tentar matar após discussão por pedaço de carne é condenado a 9 anos de prisão

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